A Prefeitura Municipal de Viseu obteve o selo Diamante de Transparência Pública, fornecido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Programa Nacional de Transparência Pública
O que é:
O Programa Nacional de Transparência Pública promove ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público. São elas:
- Realização do Levantamento Nacional de Transparência Pública;
- Desenvolvimento do Radar da Transparência Pública Nacional;
- Institucionalização de Mês da Transparência Pública Nacional, em novembro.
Objeto:
Examinar o nível de transparência ativa nos sites institucionais do Poder Público, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios).
- Poderes Executivos;
- Poderes Legislativos;
- Poderes Judiciários;
- Ministérios Públicos;
- Tribunais de Contas;
- Defensorias Públicas.
Realização:
- Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon.
- Tribunais de Contas.
Apoio:
- Associação Brasileira de Tribunais de Contos dos Municípios – Abracom;
- Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas;
- Conaci;
- Instituto Rui Barbosa – IRB;
- Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Diretrizes e critérios:
Com base nas regras de transparência estabelecidas na LRF e na LAI, os Tribunais de Contas fiscalizam, entre outros, os seguintes critérios:
- O foco é o cidadão?
- É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?
- Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?
- Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas?
- As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?
- São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira?
O detalhamento dos critérios fiscalizados está disponível na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública:
Classificação:
Após a análise dos técnicos dos Tribunais de Contas, cada portal será classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites que atenderem a 75% dos critérios receberão um selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata).
| Nível |
Atendimento |
| Diamante |
100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%. |
| Ouro: |
100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%. |
| Prata: |
100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%. |
| Intermediário: |
Nível de transparência entre 50% e 74%. |
| Básico: |
Nível de transparência entre 30% e 50%. |
| Inicial: |
Nível de transparência abaixo de 30%. |
| Inexistente: |
Nível de transparência de 0%. |
Radar da Transparência Pública:
Após a conclusão das análises, os dados coletados constituirão o Radar da Transparência Publica Nacional. No site, será possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos e acompanhar a evolução das ações para promoção da transparência ativa pelas instituições.
Resultado do Programa Nacional de Transparência Pública em 2022
Foi divulgado pela ATRICON no dia 17/11/2022 o resultado da avaliação referente ao exercício 2022 dos portais de transparência das prefeituras e câmara municipais.
O resultado está disponível no Radar Nacional de Transparência Pública no link:
https://transparencia.atricon.org.br/
