| Ano | Numero | Data | Autoria | Descrição | Documento |
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| 2025 | 614/2025 | 02/09/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a Instituição da Gratificação de Ajuda de Deslocamento destinada aos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Viseu/Pa e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 608/2025 | 29/04/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a Criação do COnselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de Viseu – CMDP e a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 607/2025 | 29/04/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, do Fundo Municipal e Direitos do Idoso – FMDPI e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 606/2025 | 29/04/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, destinado a criação do Programa/Unidade/Gestora/Progeto/Atividade na PMV – Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Viseu, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 605/2025 | 29/04/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a Alteração na Lei de Diretrizes que trata da Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 604/2025 | 29/04/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispóe sobre a Atualização e Reestruturação Organizacional das Secretarias e Órgãoes da Administração Direta do Município de Viseu/Pa. Cria a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Viseu, Estado do Pará e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 603/2025 | 29/04/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a criação da Secretaria do Fundo e Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Viseu, Estado do Pará e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 602/2025 | 01/04/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobrea a criação do Conselho Municiapl de Turismo – COMTUR, do município de Viseu, Estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2010 | 415/2010 | 28/12/2010 | Setor de Tributação e Fiscalização | Institui o Código Trinutário deste Município | Visualizar |
| 2024 | 024/2024 | 23/04/2024 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a Adequação da Lei Orçamentária Anua para fins de Autorização e Abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2024, para fins de Implamentação de Política Nacional Lei Aldir Blanc (PNAB), e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 616/2025 | 09/09/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração os Servidores da Administração Pública Direta do Município de Viseu /Pa e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 615/2025 | 09/09/2025 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a Implantação do Novo PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município de Viseu e dá outras providências. | Visualizar |
| 2019 | 519/2019 | 03/09/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a criação e regularização da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Comunidade Bombom, Zona Rural do Município de Viseu-Pa. | Visualizar |
| 2014 | 001/2014 | 17/06/2014 | GABINETE DO PREFEITO | Revisa, reforma e atualiza a Lei Orgânica do Município de Viseu em observância, as emendas de revisão e as emendas constitucionais da Constituição Federal e dá outras providências. | Visualizar |
| 2017 | 499/2017 | 18/04/2017 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a alteração na Lei Municipal Nº 455/2013, Lei da Guarda Municipal, para adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014. | Visualizar |
| 2017 | 502/2017 | 20/07/2017 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária de 2018. | Visualizar |
| 2017 | 503/2017 | 26/092019 | GABINETE DO PREFEITO | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Viseu-Pa. | Visualizar |
| 2018 | 509/2018 | 23/10/2018 | GABINETE DO PREFEITO | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
| 2019 | 510/2019 | 12/03/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Feira Coberta do Mercado Central Ramiro Azevedo Viana. | Visualizar |
| 2019 | 511/2019 | 12/03/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação do Terminal Hidroviário Municipal Cabo Aguinaldo do Jesus Lira. | Visualizar |
| 2019 | 512/2019 | 16/04/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Nova Escola da Comunidade de Taboquinha. | Visualizar |
| 2019 | 513/2019 | 23/04/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Raimunda Silva de Oliveira. | Visualizar |
| 2019 | 514/2019 | 16/04/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Vitoriano Fernandes Brito. | Visualizar |
| 2019 | 515/2019 | 11/07/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2020. | Visualizar |
| 2019 | 516/2019 | 11/06/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal. | Visualizar |
| 2019 | 517/2019 | 11/06/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Zoneide Pimentel Silva. | Visualizar |
| 2019 | 518/2019 | 11/06/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a criação e regularização de Creche Municipal Professora Eliane Francineth. | Visualizar |
| 2019 | 520/2019 | 03/09/2019 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a patrocinar o Programa da Radiofusão Comunitária. | Visualizar |
| 2020 | 532/2020 | 22/07/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021. | Visualizar |
| 2021 | 538/2021 | 09/03/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Institui tratamento diferenciado à ser dispensado a Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, promove o estímulo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do município de Viseu e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 539/2021 | 09/03/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito Municipal – DEMAT e da Junta Administrativa de Recursos de Infração e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 540/2021 | 09/03/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Cria o Sistema Municipal de Consignações dispondo sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas do município de Viseu e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 541/2021 | 09/03/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Ratifica os Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir Vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos da área da saúde. | Visualizar |
| 2021 | 542/2021 | 25/03/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Visualizar |
| 2021 | 547/2021 | 31/08/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a criação do Cursinho Popular Preparatório para Vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 549/2021 | 21/10/2021 | GABINETE DO PREFEITO | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VISEU PARA O PERÍODO 2022 A 2025. | Visualizar |
| 2021 | 550/2021 | 07/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a Alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para elaboração da Lei Orça – mentária Anual de 2022 e dá outras Providencias | Visualizar |
| 2021 | 551/2021 | 07/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. | Visualizar |
| 2022 | 552/2022 | 10/01/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a criação de Incentivo Pecuniário aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Viseu/Pa, na forma que especifica, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 553/2020 | 22/07/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2021 e da outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 553/2022 | 08/03/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Viseu, Estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 554/2021 | 09/07/2021 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e da outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 554/2022 | 15/03/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DEMAT e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 555/2022 | 12/04/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre o Reajuste do Salário base dos Profissionais da Educação Básica do Município de Viseu para o ano de 2022, na forma que especifica, e dá outras disposições. | Visualizar |
| 2022 | 556/2022 | 12/04/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a criação do Conselho de Segurança Pública Municipal – CONSEM, no município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 557/2020 | 29/12/2020 | GABINETE DO PREFEITO | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021. | Visualizar |
| 2022 | 557/2022 | 31/05/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a denominação do FESTIVAL JUNINO DA CIDADE DE VISEU, Senhora MARGARIDA SANTANA LOPES GAMA (TA GUIDA), no termos do Art. 77, XIII c/c 44, I da Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
| 2022 | 558/2022 | 21/06/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e da outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 559/2022 | 14/06/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre o Projeto de Lei que institui o dia 21 de junho como: “Dia da Ravyla”, data dedicada à prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Viseu. | Visualizar |
| 2022 | 562/2022 | 01/11/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispões sobre a criação do Polo Esportivo Municipal “Cidadãos do Bem” no município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 563/2022 | 08/11/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, e institui o Conselho Municipal de Cultura do Município de Viseu/Pa, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 564/2022 | 08/11/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente e revoga os Art. 16 ao Ar, 22 da Lei Municipal Nº 506/2019 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 565/2022 | 06/12/2022 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante da área urbana e urbanizada nos termos da Lei Municipal Nº 472/2014 do município de Viseu estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 566/2022 | 30/12/2020 | GABINETE DO PREFEITO | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de VISEU para o Exercício Financeiro de 2023, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 567/2023 | 13/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre o Pagamento do Incentivo Pecuniário como Política Pública de Valorização do Magistério e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Viseu/Pa, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 568/2023 | 16/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 569/2023 | 16/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 570/2023 | 16/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 571/2023 | 16/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 572/2023 | 16/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 573/2023 | 23/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para fins de moradia para ocupante de área urbana e urbanizada do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 574/2023 | 23/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre a criação da Escola Fundamental de Ensino Fundamental Professora Maria José do Rosário, na localidade de Jaraquara – Polo Rural do município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 575/2023 | 23/05/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Escola Municipal da localidade de Itambá, município de Viseu, nos termos do Artigo 77, XIII C/C 44, I da Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
| 2023 | 579/2023 | 27/06/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Autoriza a doação de bem imóvel de propriedade do município de Viseu/Pa ao estado do Pará – Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC), para fins de implementação da Usina da Paz, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 580/2023 | 27/06/2023 | GABINETE DO PREFEITO | Disciplina o Estágio Não Obrigatório Remunerado par estudantes do ensino médio no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo no município de Viseu/Pa, e dá outras providências | Visualizar |