Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
- § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
- § 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
QUADRO RESUMO – INFORMAÇÕES DETALHADAS – CONTRATOS LICITAÇÕES – COVID-19
Nº Processo | Objeto | Contratado | CNPJ do Contratado | Valor do Contrato | Vigência Contratual | Link Contrato (PDF) | Link Contrato (DOC) |
---|---|---|---|---|---|---|---|
004/2020 | Contratação de Empresa para o fornecimento de Oxigênio Medicinal e Cilindros a serem utilizados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, SAMU e Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Viseu-Pa. | J SOUSA & S LUZ COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA | 02.031.420/0001-60 | V.U.: R$ 990,00; R$ 1.150,00; R$ 1.450,00; R$ 70,00; R$ 40,00 e R$ 35,00 V.T.:R$ 122.115,00 | 08/04/2020 a 08/10/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
005/2020 | Contratação de empresa especializada para fornecimento de itens de higiene e limpeza para atender as necessidades dos alunos da rede pública municipal de Viseu/PA, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como atender as necessidades da Prefeitura, Secretaria e Fundos da esfera administrativa do município de Viseu-Pa, | MEIO A MEIO VISEU LTDA | 26.862.636/0001-36 | V.U.: R$ 28,80; R$ 16,44; R$ 0,78 e R$ 29,00 V.T.: R$ 21.282,12 | 07/04/2020 a 04/10/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
005/2020 | Contratação de empresa especializada para fornecimento de itens de higiene e limpeza para atender as necessidades dos alunos da rede pública municipal de Viseu/PA, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como atender as necessidades da Prefeitura, Secretaria e Fundos da esfera administrativa do município de Viseu-Pa, | MEIO A MEIO VISEU LTDA | 26.862.636/0001-36 | V.U.: R$ 28,80; R$ 16,44; R$ 0,78 e R$ 29,00 V.T.: R$ 102.292,80 | 07/04/2020 a 04/10/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
005/2020 | Contratação de empresa especializada para fornecimento de itens de higiene e limpeza para atender as necessidades dos alunos da rede pública municipal de Viseu/PA, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como atender as necessidades da Prefeitura, Secretaria e Fundos da esfera administrativa do município de Viseu-Pa, | MEIO A MEIO VISEU LTDA | 26.862.636/0001-36 | V.U.: R$ 28,80; R$ 16,44; R$ 0,78 e R$ 29,00 V.T.: R$ 17.577,60 | 07/04/2020 a 04/10/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
005/2020 | Contratação de empresa especializada para fornecimento de itens de higiene e limpeza para atender as necessidades dos alunos da rede pública municipal de Viseu/PA, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como atender as necessidades da Prefeitura, Secretaria e Fundos da esfera administrativa do município de Viseu-Pa, | MEIO A MEIO VISEU LTDA | 26.862.636/0001-36 | V.U.: R$ 28,80; R$ 16,44; R$ 0,78 e R$ 29,00 V.T.: R$ 19.673,00 | 07/04/2020 a 04/10/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
006/2020 | Aquisição de Materiais, Equipamentos, Insumos e Equipamentos de Proteção Individual – EPI para unidade de pronto atendimento – UPA SAMU e Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Viseu-Pa. | ALTAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 21.581.445/0001-82 | V.U.: R$ 1.350,00; R$ 29,00; R$ 13.500,00; R$ 800,00; R$ 2.300,00; R$ 198,00; R$ 198,00; R$ 198,00;R$ 150,00; R$ 490,00; R$ 48,00; R$ 48,00; R$ 48,00; R$ 49,00; R$ 30,00; R$ 350,00; R$ 90,00; R$ 90,00; R$ 90,00; R$ 90,00; R$ 8,50; R$ 20,00; R$ 7,00; R$ 7,00; R$ 7,00; R$ 19,00; R$ 45,00; R$ 79,00; R$ 90,00; R$ 90,00; R$ 150,00; R$ 190,00; R$ 1,05; R$ 1,20; R$ 1,20; R$ 1,20; R$ 1,20; R$ 6,50; R$ 6,50; R$ 6,50; R$ 190,00; R$ 59,00; R$ 59,00; R$ 59,00; R$ 18,00 V.T.: R$ 240.932,00 | 08/04/2020 a 08/10/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
006/2020 | Aquisição de Materiais, Insumos e Equipamentos de Proteção IndividualEPI para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, SAMU e Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município” para enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus – COVID19 | A M TAVARES E SILVA EIRELI LTDA | 36.027.361/0001-79 | V.U.: R$ 414.000,00; R$ 4.480,00; R$ 7.850,00; R$ 23.520,00; R$ 17.000,01; R$ 4.520,00; R$ 1.640,00; R$ 5.628,00 V.T.: R$ 478.638,01 | 08/04/2020 a 08/10/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
006/2020 | Aquisição de Materiais, Insumos e Equipamentos de Proteção IndividualEPI para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, SAMU e Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Viseu-pa | BRAGANTINA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 07.832.455/0001-12 | V.U.: R$ 14.343,00; R$ 5,75; R$ 12,40; R$ 6,00; R$ 572,49; R$ 341,00; R$ 341,00; R$ 1,57; R$ 1,67; R$ 1,92; R$ 188,60; R$ 341,00; R$ 20,93; R$ 0,71; R$ 0,84; R$ 0,82; R$ 1,12; R$ 31,05; R$ 35,00; R$ 89,00; R$ 128,06; R$ 29,50; R$ 462,00; R$ 390,00; R$ 27,00; R$ 28,00; R$ 18,00; R$ 42,00; R$ 21,90; R$ 90,00; R$ 500,00; R$ 0,13; R$ 0,33; R$ 0,33; R$ 0,33; R$ 0,23; R$ 526,36 V.T.: R$ 369.826,74 | 08/04/2020 a 08/10/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
008/2020 | Contratação de empresa especializada para fornecimento de testes rápidos para diagnóstico do coronavírus – COVID19. | D L HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 03.602.727/0001-37 | V.U.: R$ 197,00 V.T.: R$ 98.500,00 | 15/04/2020 a 14/07/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
009/2020 | Aquisição de ivermectina para o município de Viseu/PA. | ART FARMA LTDA | 04.798.925/0001-80 | V.U.: R$ 3,36 V.T.: R$ 168.000,00 | 07/05/2020 a 07/11/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
010/2020 | Aquisição de testes rápidos para diagnostico do coronavírus – COVID19, devidamente aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). | A M TAVARES E SILVA EIRELI LTDA | 36.027.361/0001-79 | V.U.: R$ 175,00 V.T.: R$ 175.000,00 | 07/05/2020 a 07/11/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
011/2020 | Aquisição de medicamentos a serem utilizados para enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus – COVID19. | ALTAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 21.581.445/0001-82 | V.U.: R$ 32,00; R$ 9,50; R$ 7,90; R$ 24,71; R$ 9,90; R$ 28,90; R$ 3,48 V.T.: R$ 131.110,00 | 18/05/2020 a 31/12/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
011/2020 | Aquisição de medicamentos a serem utilizados para enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus – COVID19. | R. C. ZAGALLO MARQUES & CIA LTDA | 83.929.976/0001-70 | V.U.: R$ 29,00 V.T.: R$ 58.000,00 | 18/05/2020 a 31/12/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
011/2020 | Aquisição de medicamentos a serem utilizados para enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus – COVID19. | BRAGANTINA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 07.832.455/0001-12 | V.U.: R$ 43,10; R$ 35,85; R$ 1,10 e R$ 36,30 V.T.: R$ 88.475,00 | 18/05/2020 a 31/12/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
011/2020 | Aquisição de medicamentos a serem utilizados para enfrentamento da pandemia mundial do coronavírus – COVID19. | ALFAMED COMERCIAL LTDA | 02.275.673/0001-80 | V.U.: R$ 37,38 e R$ 21,84 V.T.: R$ 40.525.00 | 18/05/2020 a 31/12/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
012/2020 | Aquisição de equipamento de Gasometria e Insumos a serem utilizados no Enfrentamento da Pandemia Mundial do Coronovirus-COVID 19. | DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMÉDICOS LTDA | 11.938.920/0001-71 | V.U.: R$ 87.880,00; R$ 0,69; R$ 1,00; R$ 1,06; R$ 1,14; R$ 1,26; R$ 1,70 V.T.: R$ 90.117,00 | 25/05/2020 a 25/11/2020 | Download Contrato | Download Contrato |
013/2020 | Aquisição de testes rápidos para diagnostico do coronavírus – COVID19, devidamente aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). | J B GEMAQUE COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA | 05.964.883/0001-73 | V.U.: R$ 175,00 V.T.: R$ 262.500,00 | 25/05/2020 a 25/11/2020 | Download Contrato | Download Contrato |