O Ministério Público do Estado do Pará, pelo Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Viseu/PA, Dr. André Cavalcanti de Oliveira, no uso de suas atribuições constitucionais e legais realizou no dia 25 de julho apresentação da RECOMENDAÇÃO Nº 002/2022 – MP/PJ de Viseu/PA, com a finalidade de fiscalizar e incentivar a adequada publicidade de processos licitatório realizados no âmbito da administração pública do Município e Viseu.
Considerando o caráter educativo e fiscalizatório do ato Ministerial a Procuradoria-Geral do Município realizou ampla divulgação da RECOMENDAÇÃO Nº 002/2022 – MP/PJ de Viseu/PA por meio do Ofício Circular nº 81/2022-GAB/PJM, bem como a publicação junto ao átrio da Prefeitura e sítio eletrônico oficial do Município, para fins de observância e cumprimento da Recomendação por todas as repartições do Poder Executivo Municipal.
Por fim, em costumeiro cumprimento às disposições legais atinentes a transparência pública, informa-se que a presente recomendação poderá ser acessada também através do link: Recomendação nº 002/2022 – MP/PJ de Viseu/Pa.
