Legislação Municipal

  • Lei nº 559/2022 – Dispões sobre o Projeto de Lei que institui o dia 21 de junho como: “Dia da Ravyla”, data dedicada à prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Viseu.
  • Lei nº 557/2022 – Dispões sobre a denominação do FESTIVAL JUNINO DA CIDADE DE VISEU, Senhora MARGARIDA SANTANA LOPES GAMA (TA GUIDA), no termos do Art. 77, XIII c/c 44, I da Lei Orgânica Municipal.
  • Lei nº 556/2022 – Dispões sobre a criação do Conselho de Segurança Pública Municipal – CONSEM, no município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
  • Lei nº 555/2022 – Dispões sobre o Reajuste do Salário base dos Profissionais da Educação Básica do Município de Viseu para o ano de 2022, na forma que especifica, e dá outras disposições.
  • Lei nº 554/2022 – Dispões sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DEMAT e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
  • Lei nº 553/2022 – Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Viseu, Estado do Pará, e dá outras providências.
  • Lei nº 552/2022 – Dispões sobre a criação de Incentivo Pecuniário aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Viseu/Pa, na forma que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 547/2021 – Dispões sobre a criação do Cursinho Popular Preparatório para Vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no município de Viseu, estado do Pará, e dá outras providências.
  • Lei Nº 541/2021 – Ratifica os Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir Vacinas para combate a 
  • Lei Nº 540/2021 – Cria o Sistema Municipal de Consignações dispondo sobre a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas do município de Viseu e dá outras providências.
  • Lei Nº 539/2021 – Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito Municipal – DEMAT e da Junta Administrativa de Recursos de Infração e dá outras providências.
  • Lei Nº 538/2021 – Institui tratamento diferenciado à ser dispensado a Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual, promove o estímulo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do município de Viseu e dá outras providências.
  • Lei Nº 532/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
  • Lei Nº 510/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Feira Coberta do Mercado Central Ramiro Azevedo Viana.
  • Lei Nº 511/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação do Terminal Hidroviário Municipal Cabo Aguinaldo do Jesus Lira.
  • Lei Nº 512/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Nova Escola da Comunidade de Taboquinha.
  • Lei Nº 513/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Raimunda Silva de Oliveira.
  • Lei Nº 514/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Vitoriano Fernandes Brito.
  • Lei Nº 515/2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2020.
  • Lei Nº 516/2019 – Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal.
  • Lei Nº 517/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Zoneide Pimentel Silva.
  • Lei Nº 518/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Creche Municipal Professora Eliane Francineth.
  • Lei Nº 519/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Comunidade Bombom, Zona Rural do Município de Viseu-Pa.
  • Lei Nº 520/2019 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a patrocinar o Programa da Radiofusão Comunitária.
  • Lei Nº 506/2018 – Institui a Política de Meio Ambiente no Município de Viseu-Pa. Cria a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, o Conselho de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e regulamente os Arts. de 169 a 175 da Lei Orgânica do Município de Viseu-Pa.
  • Lei Nº 509/2018 – Dispõe sobre a criação e regularização do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal do Município de Viseu-Pa.
  • Lei Nº 499/2017 – Dispões sobre a alteração na Lei Municipal Nº 455/2013, Lei da Guarda Municipal, para adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014.
  • Lei Nº 502/2017 – Dispõe sobre as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
  • Lei Nº 503/2017 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Viseu-Pa.
  • Lei Nº 449/2012 – Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Viseu-Pa, bem como de seus Secretários Municipais, a partir de 1º de Janeiro de 2013, e dá outras providências.
  • Lei Nº 407/2010 – Dispões sobre a fixação de pagamento de diárias para o Prefeito.
  • Lei Nº 003/2009 – Dispões sobre a fixação de pagamento de diárias a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.