• Lei Nº 532/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
  • Lei Nº 510/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Feira Coberta do Mercado Central Ramiro Azevedo Viana.
  • Lei Nº 511/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação do Terminal Hidroviário Municipal Cabo Aguinaldo do Jesus Lira.
  • Lei Nº 512/2019 – Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Nova Escola da Comunidade de Taboquinha.
  • Lei Nº 513/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Raimunda Silva de Oliveira.
  • Lei Nº 514/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Vitoriano Fernandes Brito.
  • Lei Nº 515/2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2020.
  • Lei Nº 516/2019 – Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal.
  • Lei Nº 517/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu-Pa, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Zoneide Pimentel Silva.
  • Lei Nº 518/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização de Creche Municipal Professora Eliane Francineth.
  • Lei Nº 519/2019 – Dispõe sobre a criação e regularização da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Comunidade Bombom, Zona Rural do Município de Viseu-Pa.
  • Lei Nº 520/2019 – Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a patrocinar o Programa da Radiofusão Comunitária.
  • Lei Nº 506/2018 – Institui a Política de Meio Ambiente no Município de Viseu-Pa. Cria a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, o Conselho de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e regulamente os Arts. de 169 a 175 da Lei Orgânica do Município de Viseu-Pa.
  • Lei Nº 509/2018 – Dispõe sobre a criação e regularização do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal do Município de Viseu-Pa.
  • Lei Nº 499/2017 – Dispões sobre a alteração na Lei Municipal Nº 455/2013, Lei da Guarda Municipal, para adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014.
  • Lei Nº 502/2017 – Dispõe sobre as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
  • Lei Nº 503/2017 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Viseu-Pa.
  • Lei Nº 449/2012 – Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Viseu-Pa, bem como de seus Secretários Municipais, a partir de 1º de Janeiro de 2013, e dá outras providências.
  • Lei Nº 407/2010 – Dispões sobre a fixação de pagamento de diárias para o Prefeito.
  • Lei Nº 003/2009 – Dispões sobre a fixação de pagamento de diárias a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.