| Ano | Descrição | Documento |
|---|---|---|
| 2009 | Lei Municipal nº 003/09 - De 21 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a fixação de pagamento de diárias a Prefeito, vice-prefeito e secretários e dá outras providências. | http://www.viseu.pa.gov.br/wp-content/uploads/LEI-MUNICIPAL-No-003-.09-DIARIA-DOS-SECRETARIOS.pdf |
| 2009 | Lei Municipal nº 005/2009 - De 21 de janeiro 2009 - Dispõe sobra a concessão de diárias a servidores públicos e dá outras providências. | http://www.viseu.pa.gov.br/wp-content/uploads/LEI-MUNICIPAL-No-005-.09-SERVIDOR-PUB.-EM-GERAL.pdf |
| 2010 | Lei Municipal nº 407/2010 - De 15 de março de 2010 - Dispõe sobre a fixação de pagamento de diárias para o Pefeito e dá outras providências | http://www.viseu.pa.gov.br/wp-content/uploads/LEI-MUNICIPAL-No-407-2010-PREFEITO.pdf |
| 2025 | Declaração de inexistência de outras leis que tratam dobre o pagamento de diárias no município de Viseu | http://www.viseu.pa.gov.br/wp-content/uploads/DECLARACAO-INEXISTENCIA-DE-OUTRAS-LEIS-SOBRE-DIARIAS.pdf |
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TABELA DE DIÁRIAS (Vigente no ano de 2025) |
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| Cargo |
Valor dentro do Estado do Pará |
Valor fora do Estado do Pará |
| Prefeito Municipal |
R$ 350,00 |
R$ 500,00 |
| Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais |
R$ 150,00 |
R$ 250,00 |
| Diretor de Departamento, Assessor Especial, Controlador Geral, Chefe de Departamento, Chefe de Seção, Chefe de Setor e servidores em geral |
R$ 100,00 |
R$ 180,00 |
