O Sistema de Registro de Preços – SRP consiste no procedimento destinado a atender a situações nas quais a Administração Pública revele necessidade contínua em relação a determinados bens ou serviços a serem adquiridos em contratação realizada a posteriori.
- No exercício de 2025, a Prefeitura Municipal de Viseu, ao conduzir seus processos de compras e contratações, não realizou adesão a Atas de Registro de Preços (SRP). Tal decisão resultou de análise criteriosa das demandas administrativas e das condições de mercado, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Registra-se, ainda, que até 30 de setembro de 2025, não houve adesão a Atas de Registro de Preços por parte deste Município.
