CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, RELATIVOS A SERVICOS JURIDICOS EM AUXILIO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO NA ESFERA DO CONTENCIOSO, ELABORANDO PECAS JURIDICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS PROPRIOS DA ATIVIDADE JURIDICA CORRESPONDENTE, INCLUINDO-SE ACÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REPRESENTACÕES CRIMINAIS, VISANDO INIBIR A INCLUSAO DO MUNICIPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PROCURADOR GERAL E/OU PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ATUANDO PERANTE O PODER JUDICIARIO NA ESFERA CIVIL, LIMITANDO A ATUACAO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, COM A CONFECCAO DO CORRESPONDENTE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO, CONFORME O CASO, ASSIM COMO NA DEFESA DOS INTERESSES DESTA ADMINISTRACAO MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO , ORGAOS DO PODER JUDICIARIO E LEGISLATIVO, BEM COMO AUTARQUIAS E FUNDACÕES NO ÂMBITO DE TODOS OS ENTES DA FEDERACAO.