Dispensa de Licitação – 2024

A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.666/93.
São situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório.

LICITAÇÕES  

Dispensa de Licitação n° 001/2024 – Contratação de empresa jurídica, especializada na implantação de licença de uso de software de sistemas de emissão de nota fiscal eletrônica, visando atender as necessidades do Setor de Tributação, vinculado à Secretaria de Finanças do Município de Viseu/PA.