Dispensa de Licitação – 2023

A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.666/93.
São situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório.

LICITAÇÕES 

Dispensa Nº 001/2023 – Locação de 01 (um) Imóvel o qual se destina ao funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Geremias Pastana na Vila Nova Piquiá (Zona Rural), no Município de Viseu/PA.