LEI MUNICIPAL Nº 032/2005 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Viseu e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 007/2005 DE 23 DE MAIO DE 2005 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, nos termos do 77, XIII c/c o artigo 44, I da Lei Orgânica Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 006/2005 DE 23 DE MAIO DE 2005 – Dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargos e Salário do quadro do pessoal efetivo do poder Executivo, nos termos do 77, XIII c/c o artigo 44, I da Lei Orgânica Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990 DE 04 DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município e Viseu e dá outras providências.
