LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990 DE 04 DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município e Viseu e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990 DE 04 DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município e Viseu e dá outras providências.