Regulamentação da Concessão de Diárias

AnoDescriçãoDocumento
2009Lei Municipal nº 003/09 - De 21 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a fixação de pagamento de diárias a Prefeito, vice-prefeito e secretários e dá outras providências.Visualizar
2009Lei Municipal nº 005/2009 - De 21 de janeiro 2009 - Dispõe sobra a concessão de diárias a servidores públicos e dá outras providências.Visualizar
2010Lei Municipal nº 407/2010 - De 15 de março de 2010 - Dispõe sobre a fixação de pagamento de diárias para o Pefeito e dá outras providênciasVisualizar
2025Declaração de inexistência de outras leis que tratam dobre o pagamento de diárias no município de ViseuVisualizar

TABELA DE DIÁRIAS (Vigente no ano de 2025)

Cargo

Valor dentro do Estado do Pará

Valor fora do Estado do Pará

Prefeito Municipal

R$ 350,00

R$ 500,00

Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais

R$ 150,00

R$ 250,00

Diretor de Departamento, Assessor Especial, Controlador Geral, Chefe de Departamento, Chefe de Seção, Chefe de Setor e servidores em geral

R$ 100,00

R$ 180,00