Inexigibilidade nº 001/2023 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA JURÍDICA, VOLTADA ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE TRATAR DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDADA ATRAVÉS DE UM NOVO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, BEM COMO DA ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE VISEU, PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DE EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS-JURÍDICOS EM ASSUNTOS DE ALTA COMPLEXIDADE QUE SE REFEREM À LEGALIDADE DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO E ATUAÇÃO PERANTE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EM PROCEDIMENTOS RELACIONADO COM ESSES TEMAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE VISEU/PA.

Número: 001/2023
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica, voltada às atividades da administração pública, a fim de tratar da reforma administrativa do quadro de servidores da educação do Município, consolidada através de um novo Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, bem como da estruturação da Procuradoria Jurídica do Município de Viseu, planejamento e acompanhamento de concurso público, além de emissão de pareceres técnicos-jurídicos em assuntos de alta complexidade que se referem à legalidade de questões administrativas, especificamente com relação ao concurso público e atuação perante aos órgãos de controle em procedimentos relacionado com esses temas para atender as necessidades da Prefeitura de Viseu/PA.                                                                Valor Estimado global: R$ 240.000,00
Situação: REALIZADA

Arquivos para download: arquivos PDF 
01 – SOLICITAÇÃO
02 – DOCUMENTOS DA EMPRESA
03 – PARECER JURÍDICO INICIAL
04 – JUSTIFICATIVA DO PROCESSO
05 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO
06 – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
07 – PARECER JURÍDICO FINAL
08 – PARECER DE CONTROLE INTERNO
09 – TERMO DE RATIFICAÇÃO
10 – TERMO DE CONT. 282.2023.CPL – CLODOMIR ASSIS ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS
11 – PORT. FISCAL DE CONTRATO

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